Regularização Empresarial
A regularização empresarial envolve a legalização e conformidade de uma empresa com as obrigações fiscais e societárias. Isso inclui desde a abertura do CNPJ até a alteração e baixa de registros, bem como a regularização de débitos tributários e pendências federais.
Abertura de CNPJ
Este é o primeiro passo para formalizar um negócio. A empresa deve ser registrada na Receita Federal, o que confere a ela um número de identificação fiscal.
Alteração de CNPJ
Mudanças como endereço, atividades ou estrutura precisam ser informadas à Receita Federal.
Quando a empresa ultrapassa o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), é necessário o desenquadramento para uma microempresa (ME).
Desenquadramento de MEI para ME
Baixa de CNPJ
Quando uma empresa encerra suas atividades, ela deve solicitar o encerramento do CNPJ, regularizando sua situação fiscal.
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